O secretário da Fazenda e
Planejamento poderá autorizar novos prazos para o imposto.
O pagamento deve ocorrer depois da
pandemia, com isso vai evitar que o novo proprietário do veículo 0Km que
adquiriu o veículo neste prazo de suspenção dos serviços Detran, tivesse que
arcar com a multa do IPVA por atraso no recolhimento, 30 dias da data de
emissão da nota fiscal do veículo.
A Assembleia
Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei
424/2020, que permite a suspensão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 em situações extraordinárias, como a
pandemia de Covid-19.
O pagamento do IPVA
deverá ser feito depois da pandemia.
O projeto é de
autoria do governador João Doria.
A aprovação do texto
foi feita em sessão extraordinária da Alesp ocorrida em ambiente virtual.
A aprovação não
dispensa do pagamento do IPVA e sim a multa por falta de pagamento após 30
dias da data de emissão da nota fiscal do veículo, adequando assim ao momento
de pandemia.
Ainda de acordo com o
projeto, o Secretário da Fazenda e Planejamento pode autorizar a suspensão ou prorrogação
dos prazos do imposto.
Com a suspensão dos
atendimentos presenciais do Detran, em virtude da pandemia, os veículos novos
não podiam ser registrados, o que impossibilitava o pagamento do IPVA desses
automóveis.
O projeto segue para
sanção do governador.
Em nota, a Secretaria
da Fazenda e Planejamento informou que vai aguardar a sanção do governador para
publicar "uma resolução regulamentando a norma e os procedimentos a serem
seguidos.
Os proprietários que
pagaram o IPVA de veículos 0 km com multa e juros quando ocorreu situação
excepcionais impossibilitando o recolhimento do imposto no prazo legal, como no
caso da pandemia, serão restituídos.
Confira outros artigos em nosso blog, assim poderá saber mais sobre Legislação de Trânsito, Documentação do Veículo, Recurso de Multas/CNH e outros temas importantes. Caso tenha alguma dúvida ou queira conhecer nossos serviços, estamos à disposição.
