Denatran
autorizou o Detran/SP
estender os prazos para vários procedimentos de trânsito. Esta decisão acontece
juntamente com as medidas de isolamento social.
Assim, os procedimentos
abaixo ficam com os prazos prorrogados por tempo indeterminado,
isentando assim multas ou acatando recursos e defesas por falta de atenção ao
prazo dos procedimentos:
·
Data final para Apresentação de Defesa Prévia e de Indicação do
Condutor Infrator encerrada desde 15 de março de 2021
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Data final para Apresentação de Recurso encerrada desde 15 de
março de 2021, para as notificações de penalidade expedidas
·
Data final para apresentação de Recursos em processos de Suspensão do
direito de dirigir e de Cassação encerrada desde 15 de março de 2021
·
Prazo para Renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação vencidas
desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir de 24 de março
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Prazo para Registro e Licenciamento do Veículo 0Km, adquirido desde
26 de fevereiro de 2021
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Prazo para o proprietário à efetivação de Transferência de
propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.
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