Medida foi tomada por causa do aumento das
restrições e para não prejudicar quem não tem acesso a serviços digitais
O Detran/SP obteve
nesta quarta-feira (24/3) autorização do Denatran (Departamento Nacional de
Trânsito) para prorrogar, por tempo indeterminado, os prazos de procedimentos
de trânsito. Com isso, foi prorrogado prazo de renovação da CNH (Carteira
Nacional de Habilitação) e
de recursos de multas de trânsito, entre outros.
Apesar de o Detran/SP disponibilizar seus serviços pelos
canais digitais do órgão e do Poupatempo, a pausa do atendimento presencial
durante a fase vermelha do Plano São Paulo prejudicaria quem não tem acesso à
internet.
Estão prorrogados por tempo indeterminado os seguintes
procedimentos:
1) Data final para apresentação de defesa prévia e de
indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as
notificações de autuação (NA) já enviadas;
2) Data final para apresentação de recurso encerrada
desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP)
expedidas;
3) Data final para apresentação de recursos em processos
de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação
encerrada desde 15 de março de 2021;
4) Prazo para renovação da CNH (Carteira Nacional de
Habilitação) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde
1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da
Portaria;
5) Prazo de validade da ACC, Permissão Para Dirigir (PPD)
e CNH vencida desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de
publicação da Portaria, para fins de fiscalização;
6) Prazo para registro e licenciamento do veículo novo
adquirido desde 26 de fevereiro de 2021;
7) Prazo para o proprietário adotar as providências
necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido
desde 12 de fevereiro de 2021.
O Denatran orientou que, tão logo a situação emergencial
seja encerrada, o Detran.SP deverá informá-lo, a fim de que a portaria possa
ser revogada. No ato de revogação, será definido novo calendário para
restabelecimento dos prazos prorrogados.
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