Aprovado a Isenção do IPVA 22 para carros PCD em SP.

 

Veja o que fazer para ter o direto a está isenção 

Proprietários de carros PCD devem solicitar a isenção do IPVA até 31 de julho; caso seu valor venal ultrapasse os R$ 70 mil (tabela Fipe/IPVA22), o pagamento será sobre a diferença.

 

Em disputa judicial desde o fim de 2020, a cobrança de IPVA dos carros PCD está suspensa para 2022 pela Sefaz. A decisão vetou a Lei Estadual 17.293/20, que restringia o benefício apenas para portadores de deficiências graves, fazendo com que o restante do público voltasse a pagar o imposto neste ano.

 

O Governo de São Paulo suspendeu a cobrança do IPVA 22 para os proprietários que já possuíam a isenção entre 2020 e 2021.

 

No entanto, a aprovação da isenção é sobre o antigo teto de R$ 70 mil reais. Assim, caso o valor do veículo ultrapasse este valor, o responsável deverá pagar o IPVA em cima da diferença.

Vale lembrar que para poder obter este benefício, é necessário cumprir as exigências do decreto que a regulamenta (decreto n° 66.460/22).

 

Como solicitar a manutenção da isenção?

 

Para solicitar em manter o benefício de acordo com o Sefaz, é necessário que o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O prazo vai até de 31 de julho.

 

No pedido, deve estar em anexo toda a documentação exigida pela legislação, que está disponível no site oficial. Após encaminhar a solicitação, a análise será feita e, caso aprovado, há a garantia da isenção até o valor limite de R$ 70 mil reais. Se o pedido não for aceito, o responsável terá um prazo de 30 dias para realizar o pagamento, sem multa ou juros. Durante este processo, o IPVA 22 permanece suspenso. 

 

Como tudo isso começou?

 

Em outubro de 2020, a Assembleia Legislativa paulista aprovou o Projeto de Lei 529/2020, que determinou que apenas carros adaptados teriam a isenção do IPVA devido ao grande crescimento nos pedidos de isenção, cancelando assim as isenções dos veículos PCD já existentes.

Até dezembro de 2020, os carros para PCD tinham a isenção do IPVA. No início de 2021, a Lei Estadual 17.293/20 passou a restringir o benefício apenas aos portadores de deficiências graves. Em seguida, uma liminar na justiça proibiu a cobrança para o público que já usufruía deste benefício. No entanto, ela tinha validade até o fim de 2021. Por isso, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo chegou a anunciar que esses veículos passariam a pagar o IPVA a partir de 2022.

 

Então, você que tem o beneficio da isenção de IPVA, acompanhe e apresente os documentos necessários para confirmar esta isenção para o ano de 2022, até 31 de julho. Não deixe para a última hora.

Continua com dúvidas?

Estamos a disposição em ajudá-lo da melhor forma que pudermos.

E-mail contato@edocumento.com.br

Telefone 11 3051/5531 / WhatsApp 11 98955-0000

Site www.edocumento.com.br

Endereço:  Avenida Nove de Julho, 5593 - 2º andar sala 24.

Nosso Site: https://despachanteedocumento.negocio.site/

Nosso Endereço: https://goo.gl/maps/7mx5dDVoR3bjTLAt7