Veja o que fazer para ter o direto a está isenção
Proprietários de carros PCD devem solicitar a isenção do
IPVA até 31 de julho; caso seu valor venal ultrapasse os R$ 70 mil (tabela
Fipe/IPVA22), o pagamento será sobre a diferença.
Em disputa judicial desde o fim de 2020, a cobrança de IPVA
dos carros PCD está suspensa para 2022 pela Sefaz. A decisão vetou a Lei
Estadual 17.293/20, que restringia o benefício apenas para portadores de
deficiências graves, fazendo com que o restante do público voltasse a pagar o
imposto neste ano.
O Governo de São Paulo suspendeu a cobrança do IPVA 22 para
os proprietários que já possuíam a isenção entre 2020 e 2021.
No entanto, a aprovação da isenção é sobre o antigo teto de
R$ 70 mil reais. Assim, caso o valor do veículo ultrapasse este valor, o
responsável deverá pagar o IPVA em cima da diferença.
Vale lembrar que para poder obter este benefício, é
necessário cumprir as exigências do decreto que a regulamenta (decreto n°
66.460/22).
Como solicitar a manutenção da isenção?
Para solicitar em manter o benefício de acordo com o Sefaz,
é necessário que o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos
(SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O prazo vai até de 31 de
julho.
No pedido, deve estar em anexo toda a documentação exigida
pela legislação, que está disponível no site oficial. Após encaminhar a
solicitação, a análise será feita e, caso aprovado, há a garantia da isenção
até o valor limite de R$ 70 mil reais. Se o pedido não for aceito, o
responsável terá um prazo de 30 dias para realizar o pagamento, sem multa ou
juros. Durante este processo, o IPVA 22 permanece suspenso.
Como tudo isso começou?
Em outubro de 2020, a Assembleia Legislativa paulista
aprovou o Projeto de Lei 529/2020, que determinou que apenas carros adaptados
teriam a isenção do IPVA devido ao grande crescimento nos pedidos de isenção,
cancelando assim as isenções dos veículos PCD já existentes.
Até dezembro de 2020, os carros para PCD tinham a isenção do
IPVA. No início de 2021, a Lei Estadual 17.293/20 passou a restringir o
benefício apenas aos portadores de deficiências graves. Em seguida, uma liminar
na justiça proibiu a cobrança para o público que já usufruía deste benefício.
No entanto, ela tinha validade até o fim de 2021. Por isso, a Secretaria da
Fazenda e Planejamento de São Paulo chegou a anunciar que esses veículos
passariam a pagar o IPVA a partir de 2022.
Então, você que tem o beneficio da isenção de IPVA,
acompanhe e apresente os documentos necessários para confirmar esta isenção
para o ano de 2022, até 31 de julho. Não deixe para a última hora.
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