Atenção quando pagar o IPVA 2024, não pague através de guia e ou sites

 Um site falso foi detectado pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) oferecendo a opção de pagamento do IPVA-2023 por PIX. A Sefaz-SP alerta que o pagamento deve ser feito apenas pela rede bancária ou casas lotéricas. 

Além de copiar a identidade visual do site da Sefaz-SP, a plataforma falsa ainda oferece a possibilidade do contribuinte obter 10% de desconto no pagamento via PIX. Em janeiro, foi oferecido o desconto de 3% para os proprietários que decidiram pagar o imposto em cota única. Não há mais nenhum tipo de desconto em vigor. 

A Sefaz-SP reforça que os canais oficiais para a obtenção de informações sobre o IPVA são a página do IPVA - portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/ - e a rede bancária credenciada. 

Para efetuar o pagamento, basta informar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) na rede bancária e realizar o recolhimento do tributo, por meio dos terminais de autoatendimento. O pagamento pode ser feito também pela internet, ou por meio de outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA pode, ainda, ser pago em casas lotéricas e com o uso do cartão de crédito nas empresas credenciadas junto à Sefaz-SP.

Solicitar devolução de parte do IPVA de carro híbrido e elétrico.

Restituição de parte do IPVA pago de veículos híbridos, elétricos.

 O QUE É 

É o pedido referente à devolução de parte do IPVA pago de carros movidos por energia elétrica ou flex híbrido (permite o abastecimento com gasolina ou etanol, além de  motores elétricos). 

É um incentivo tributário destinado exclusivamente ao cidadão que recolheu o IPVA no município de São Paulo proprietário de veículo Híbrido, elétrico.

QUANDO SOLICITAR ‏

O pedido de restituição do IPVA pode ser feito somente após o pagamento total do imposto referente ao ano vigente do pagamento. Se o cidadão optou pelo parcelamento do IPVA, o pedido pode ser feito após o pagamento da última parcela. 

O benefício da restituição de IPVA engloba um período de cinco anos recolhidos no município de São Paulo. 

O pedido de restituição fica disponível por cinco anos a partir do primeiro recolhimento de IPVA no município de São Paulo. 

Atenção: O cidadão tem cinco oportunidades para pedir o benefício do incentivo tributário a partir do primeiro recolhimento.

PÚBLICO-ALVO ‏‏‎

Proprietários (as) de veículos elétricos, híbridos ou hidrogênio que recolheram seu IPVA no município de São Paulo. 

Para exercícios até 2021, devem respeitar o valor definido na nota fiscal do veículo, igual ou inferior a R$150.000,00. 

Para exercícios a partir de 2022 (inclusive), não há limite sobre o valor do veículo para solicitação do incentivo tributário;  no entanto, o valor a ser restituído passa a ser limitado  a  até 103 UFESP* . 

* Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, valor 2023 R$ 34,26.

103 ufesp  X  R$ 34,26 = R$ 3.528,78 valor Máximo devolução 2023.

Requisitos necessários para solicitação

- A pessoa proprietária ou beneficiária do veículo não poderá estar inscrita no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. 

O veículo deverá estar em situação regular (licenciamento pago e sem multas) nos registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que o gerou. 

Documentos necessários para solicitação

- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);

- CPF (Cadastro de Pessoa Física)  ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

- Documento oficial com foto: CNH ou RG do proprietário do veículo ou beneficiário; 

- Nota fiscal ou recibo de compra e venda do veículo;

- Número de cadastro do imóvel (caso opte pelo desconto no IPTU) ou;

- Dados bancários (nome do banco, número da agência e número da conta-corrente).

Atenção: A conta deve ser corrente e não poupança e o(a) proprietário(a) do veículo deve ser o(a) titular da conta bancária.

Prazo  ‏‏‎

120 dias corridos, a partir da data da solicitação. 

O crédito em conta corrente ou o desconto no IPTU será disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (SF), conforme verba destinada a esse fim. 

Obs.: No caso da opção pelo desconto no IPTU, o abatimento será efetuado no ano seguinte e não no ano do exercício vigente. O desconto ocorrerá por meio da Devolução Automática de Tributos (DAT), um serviço on-line de restituições da Secretaria da Fazenda. Neste caso, é necessário que o(a) munícipe tenha Senha Web ativa ou Certificado Digital.

OBSERVAÇÕES ‎

-Para exercícios a partir de 2022 (inclusive), não há limite sobre o valor do veículo para solicitar o incentivo tributário.

Possui um veículo Híbrido ou Elétrico no Município de São Paulo, já pediu sua devolução do IPVA?

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Parcelamento de IPVA inscrito em dívida ativa.

Dívidas de IPVA em São Paulo podem ser parceladas em até 10 vezes.

                       

A partir desta segunda-feira (29/05), todos os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 10 vezes.

O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu a possibilidade para a população parcelar as dívidas dos IPVAs pendentes, de 2022 e dos anos anteriores.

Com o parcelamento dos débitos de IPVA, o protesto pode ser baixado, após o recolhimento das custas no Cartório, ficando ainda viabilizado o licenciamento do veículo.

 

Parcelamento do IPVA atrasado.

Qualquer cidadão pode realizar o parcelamento, mesmo que não seja o titular do veículo. Após consultar os débitos no site da PGE/SP com o número do RENAVAM do veículo, o contribuinte poderá liquidar ou parcelar os débitos no portal da Dívida Ativa.

No site, o usuário deverá clicar em “Consultar débitos”. O sistema retornará com as dívidas referentes ao veículo que poderão ser parceladas. Ao escolher a opção “Parcelamento”, o sistema enviará o contribuinte para outra página onde ele poderá escolher as condições de pagamento.

Ao finalizar o procedimento, o contribuinte poderá emitir o termo de adesão ao acordo e as guias de recolhimento. Os boletos são emitidos pelo site e o pagamento poderá ser feito nas agências bancárias ou lotéricas.

Em caso de dúvidas, o site da Dívida Ativa possui uma área com os manuais de parcelamento e de IPVA, além de um canal de atendimento à população.

Todos os devedores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do estado de SP inscritos na dívida ativa, podem parcelar o débito em até 10 vezes a partir desta segunda-feira (29/05) e poder já fazer o licenciamento do veículo.

Se tem pendencias de IPVA e está com o licenciamento atrasado, não perca esta oportunidade, qualquer duvida não hesite em nos chamar.

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Novos prazos, Licenciamento 2023 Detran/SP.

Com início em julho, Licenciamento 2023 vai até dezembro, conforme finais das placas.

Calendário de Licenciamento 2023 SP

O calendário anual, foi alterado por causa do aumento do IPVA, que passou a poder ser dividido em até 5 parcelas, assim, neste ano, os vencimentos dos Licenciamentos começam em julho.

O Calendário do Licenciamento 2023 estabelece o prazo para o pagamento da taxa e a emissão do novo documento. Para tanto, considera o número final da placa. Até 2021, começava em abril para veículos com placas final 1, em maio para os de final 2 e assim sucessivamente. Contudo, por conta do maior prazo de parcelamento do IPVA 2023 (de três para cinco meses), o Detran.SP alterou o calendário.

Agora, o licenciamento tem dois finais de placa por mês. Assim, veículos com final 1 e 2 devem ser licenciados em julho, os de finais 3 e 4 em agosto, e por aí vai (calendário completo abaixo). Junto com ele, todos os débitos do veículo, como multas e IPVA, devem ser quitados.

Para licenciar o veículo, informar o número do Renavam. O pagamento da taxa pode ser feito pela internet, no site do banco, bem como em caixas eletrônicos. Quem tiver dificuldades ou disposição para enfrentar filas, as casas lotéricas também recolhem a tarifa ou com os Despachantes.

O documento digital fica, então, disponível para download e impressão no item "Licenciamento Digital" nos portais do Poupatempo, Detran-SP e Senatran. No mais, os apps Poupatempo Digital, Detran.SP e Carteira Digital de Trânsito (CDT) realizam o serviço, se tiver dificuldade um despachante pode auxilia-lo.

A versão eletrônica fica disponível no celular e pode ser compartilhada com todas as pessoas que utilizam o veículo e tenham o aplicativo CDT. E quem preferir a versão impressa, deve imprimi-la em papel comum, veículo em nome de pessoa jurídica não tem a possibilidade de usar no aplicativo, tem que ser só na versão impressa.

O seguro DPVAT continua fora da lista de cobranças e não é mais obrigatório.

Multa para quem não tiver o CRLV 2023

Quem não fizer o licenciamento e tiver sem o porte obrigatório, comete infração gravíssima. Assim, o motorista flagrado pela fiscalização recebe multa de R$ 293,47 e 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há risco de ter o veículo recolhido para o pátio do Detran até a regularização da documentação. E, neste caso, há cobrança de guincho e diária até a regularização e remoção.

 

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IPVA 2022-PCD: Você já deve começar a cadastrar seu veículo no Sivei.

O Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) já está habilitado para receber novos pedidos de isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD).  

Para garantir o direito à isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas, o Governo de São Paulo já havia suspendido até o dia 31/7 o pagamento do IPVA de 2022 para proprietários que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021. 

Agora, para ter a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até 31/7 o proprietário protocole o pedido no Sivei, com toda documentação exigida pela legislação. Caso o pedido seja deferido, será garantida a isenção do IPVA 2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. 

De forma a garantir o direito a todos os proprietários elegíveis ao benefício, o laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) ou protocolo de agendamento poderão ser encaminhados posteriormente, quando disponível. No momento, o Imesc está dando todo o suporte à Prodesp no desenvolvimento do sistema e, também, já elaborou o edital, que passa atualmente por análise jurídica, que norteará o modo de credenciamento de clínicas, entidades e associações que atenderão os beneficiários, com emissão gratuita de laudos PCDs, em todas as regiões do estado.  

Enquanto o processo não for analisado pela Sefaz-SP, o IPVA 2022 continua suspenso para quem realizou as solicitações. Mas atenção: veículos com valor venal para o IPVA 2022 entre R$ 70 mil e R$ 100 mil precisam pagar o imposto relativo ao valor que supera os R$ 70 mil. 

 

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Aprovado a Isenção do IPVA 22 para carros PCD em SP.

 

Veja o que fazer para ter o direto a está isenção 

Proprietários de carros PCD devem solicitar a isenção do IPVA até 31 de julho; caso seu valor venal ultrapasse os R$ 70 mil (tabela Fipe/IPVA22), o pagamento será sobre a diferença.

 

Em disputa judicial desde o fim de 2020, a cobrança de IPVA dos carros PCD está suspensa para 2022 pela Sefaz. A decisão vetou a Lei Estadual 17.293/20, que restringia o benefício apenas para portadores de deficiências graves, fazendo com que o restante do público voltasse a pagar o imposto neste ano.

 

O Governo de São Paulo suspendeu a cobrança do IPVA 22 para os proprietários que já possuíam a isenção entre 2020 e 2021.

 

No entanto, a aprovação da isenção é sobre o antigo teto de R$ 70 mil reais. Assim, caso o valor do veículo ultrapasse este valor, o responsável deverá pagar o IPVA em cima da diferença.

Vale lembrar que para poder obter este benefício, é necessário cumprir as exigências do decreto que a regulamenta (decreto n° 66.460/22).

 

Como solicitar a manutenção da isenção?

 

Para solicitar em manter o benefício de acordo com o Sefaz, é necessário que o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O prazo vai até de 31 de julho.

 

No pedido, deve estar em anexo toda a documentação exigida pela legislação, que está disponível no site oficial. Após encaminhar a solicitação, a análise será feita e, caso aprovado, há a garantia da isenção até o valor limite de R$ 70 mil reais. Se o pedido não for aceito, o responsável terá um prazo de 30 dias para realizar o pagamento, sem multa ou juros. Durante este processo, o IPVA 22 permanece suspenso. 

 

Como tudo isso começou?

 

Em outubro de 2020, a Assembleia Legislativa paulista aprovou o Projeto de Lei 529/2020, que determinou que apenas carros adaptados teriam a isenção do IPVA devido ao grande crescimento nos pedidos de isenção, cancelando assim as isenções dos veículos PCD já existentes.

Até dezembro de 2020, os carros para PCD tinham a isenção do IPVA. No início de 2021, a Lei Estadual 17.293/20 passou a restringir o benefício apenas aos portadores de deficiências graves. Em seguida, uma liminar na justiça proibiu a cobrança para o público que já usufruía deste benefício. No entanto, ela tinha validade até o fim de 2021. Por isso, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo chegou a anunciar que esses veículos passariam a pagar o IPVA a partir de 2022.

 

Então, você que tem o beneficio da isenção de IPVA, acompanhe e apresente os documentos necessários para confirmar esta isenção para o ano de 2022, até 31 de julho. Não deixe para a última hora.

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