IPVA 2022-PCD: Você já deve começar a cadastrar seu veículo no Sivei.

O Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) já está habilitado para receber novos pedidos de isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD).  

Para garantir o direito à isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas, o Governo de São Paulo já havia suspendido até o dia 31/7 o pagamento do IPVA de 2022 para proprietários que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021. 

Agora, para ter a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até 31/7 o proprietário protocole o pedido no Sivei, com toda documentação exigida pela legislação. Caso o pedido seja deferido, será garantida a isenção do IPVA 2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. 

De forma a garantir o direito a todos os proprietários elegíveis ao benefício, o laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) ou protocolo de agendamento poderão ser encaminhados posteriormente, quando disponível. No momento, o Imesc está dando todo o suporte à Prodesp no desenvolvimento do sistema e, também, já elaborou o edital, que passa atualmente por análise jurídica, que norteará o modo de credenciamento de clínicas, entidades e associações que atenderão os beneficiários, com emissão gratuita de laudos PCDs, em todas as regiões do estado.  

Enquanto o processo não for analisado pela Sefaz-SP, o IPVA 2022 continua suspenso para quem realizou as solicitações. Mas atenção: veículos com valor venal para o IPVA 2022 entre R$ 70 mil e R$ 100 mil precisam pagar o imposto relativo ao valor que supera os R$ 70 mil. 

 

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Governo de SP suspende pagamento de IPVA-PCD 2022 para quem já possuía isenção em 2020 ou 2021.

O Governo de São Paulo suspendeu até o dia 31/7 o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 para proprietários de veículos PCD com transtorno do espectro autista ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021 e disciplinou as condições para que esse público possa ter o benefício reconhecido neste ano. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, publicados no Diário Oficial do Estado. 

Para garantir a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até 31/7 o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Deverá ser juntada toda a documentação exigida pela legislação. 

O pedido será analisado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. 

Transferência Simplificada

O decreto também garantiu a compra e venda de veículos com parcelas do IPVA a vencer, simplificando o processo de compra e venda. Com a norma, a comercialização e transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente passa a ser permitida. O adquirente, no entanto, será informado pela Sefaz caso exista alguma parcela do IPVA a vencer.  

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PCD, mudanças para 2021

Foi aprovado o Projeto de Lei 529/2020, que muda uma série de cobranças fiscais em diversos setores no estado de São Paulo.

Entre eles está o automotivo, com uma alteração que irá afetar as pessoas com deficiência que adquirirem veículos.

O novo texto foi para análise do governador João Dória e entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Quando a lei começar a valer, quem comprar um VEÍCULO PCD no estado de São Paulo só terá direto à isenção do IPVA se o veículo for para condutores com deficiências mais graves, que necessitem de veículos adaptados.

 

Até agora, qualquer deficiente poderia requisitar a isenção, desde que o valor do carro não passe de R$ 70 mil.

 

Além disso, o carro que receber a isenção do IPVA terá que fazer uma vistoria anual pelo Detran.

 

Outra alteração é a alíquota do ICMS, o benefício de redução que chegava a 21% foi reduzido para 18%.

Em nota, a Secretaria de Comunicação do Governo de São Paulo explica que um dos objetivos do PL é combater as fraudes nas requisições de isenções dos carros PCD.

Para isso, cita que a quantidade de carros vendidos com isenção do IPVA passou de 138 mil em 2016 para 330 mil em 2020, o que significa que o impacto financeiro foi de R$ 232 milhões para R$ 627 milhões.

A mudança nas regras para PCD é parte de uma tentativa do governo estadual para equilibrar as contas públicas.

Vale lembrar que esta não é a única tentativa para reduzir o acesso aos carros pelo público PCD.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou uma mudança válida a partir de 1º de janeiro de 2021, reduzindo drasticamente a lista de deficiências físicas que podem receber o benefício, reduzindo as que são consideradas de gravidade leve.

 

Também determina que, caso seja constatada uma fraude, o médico que emitiu o laudo pericial poderá ser processado e terá que pagar pelo imposto sonegado.

 

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